TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA CT ELITE

CT ELITE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.940.128/0001-54, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Pernambuco, nº 959, Sobreloja, Centro, CEP 86020-120, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de gestão financeira e administrativa online, doravante denominada CT ELITE (“Plataforma” ou “CT ELITE”).

Por intermédio destes Termos de Uso da Plataforma CT Elite (“Termos”), CT Elite apresenta aos “Usuários” as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela CT Elite, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Definições

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Cliente: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, que usufrua os serviços prestados diretamente pelos Usuários em seus estabelecimentos.

Conta de Acesso (Usuário): login e senha de acesso à Plataforma e suas funcionalidades, criada por meio das informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário, Usuário ou Conteúdo da CT Elite.

Conteúdo da CT Elite: todo e qualquer conteúdo que a CT Elite disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários e de Usuários.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de Internet.
Dispositivos: pinpad ou máquina com tecnologia para captura de cartões específicos disponibilizados para compra/utilização pelo Usuário.

Plataforma: designa a plataforma digital de gestão de pagamentos e dados comerciais – CT Elite – disponível no endereço eletrônico https://ctelite.com/ e quaisquer outros sites, aplicativos ou por aplicações, canais de atendimento oferecidos pela CT Elite, inclusive os Dispositivos.

Usuário: Pessoa Jurídica, seus prepostos, colaboradores e/ou representantes legais que acessam ou interagem com as funcionalidades da Plataforma CT Elite, ofertando produtos ao consumidor final.

Profissional: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a exercer as atividades relacionadas aos serviços prestados para produção de conteúdo Usuários.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela CT Elite através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela CT Elite em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite a remuneração do Usuário e dos Profissionais por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária de ambos.

Usuário: toda e qualquer pessoa física e/ou jurídica aptos a buscar e usufruir os serviços fornecidos pela CT Elite, independentemente de ter se cadastrado, incluindo Usuários e Profissionais.

2. Objeto

2.1. A CT Elite é uma plataforma licenciada de softwares e streaming de cursos e conteúdo digital, que permite ao Usuário o acesso a ensino especializado, administração de sua agenda e horários de ensino, informações e históricos de cursos, organização de prioridades, quer contratados em conjunto a Plataforma (“Serviços”) ou, durante a utilização da Plataforma, adquiridos de maneira avulsa (“Serviços Avulsos”).

2.2. Os Usuários são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo, das condições de preço e pagamento de seus Serviços anunciados na Plataforma, de forma que a CT Elite se exime de toda e qualquer responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de Serviços ou qualquer outro dano moral ou material ao Profissional, bem como ao Consumidor Final (Cliente), ao qual não tiver dado causa diretamente.

2.3. Todo o pagamento e repasse de valores é realizado por Usuários de pagamento da CT Elite, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).

2.4. A Plataforma, portanto, viabiliza aos Usuários o acesso a uma plataforma licenciada de programas de computador, que rodam em nuvem, em modalidade “Flix”.

2.5. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

3. Cadastro

3.1. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode proceder ao cadastro e visualização dos Serviços gerais na Plataforma da CT Elite, desde que se cadastre.

3.2. O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pela CT Elite incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, razão social, CNPJ, dados do representante legal, dentre outros dados imprescindíveis para que o Usuário tenha acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

3.3. Ao preencher o cadastro, todas as informações cadastradas na Plataforma não serão previamente analisadas pela CT Elite, sendo o Usuário notificado, via e-mail indicado no formulário, acerca de eventuais inconsistências ou erros no cadastro, sendo necessária a correção no prazo indicado em referida notificação, inclusive, mas não limitado a, informações financeiras.

3.4. A CT Elite se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.5. Ao criar uma conta na CT Elite, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou Serviços da CT Elite. Os Usuários da CT Elite garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.

3.5.1. A CT Elite se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na CT Elite, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

3.7. O Usuário se compromete a notificar a CT Elite imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela CT Elite na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.7.1. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CT Elite.

3.9. A CT Elite se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de Cadastro, bem como o de cancelar um Cadastro previamente aceito, seja de Usuário e/ou Profissional.

4. Cobrança

4.1. Pela prestação dos Serviços, será cobrado do Usuário e/ou dos Profissionais, conforme couber, uma remuneração a ser indicada pela CT Elite em proposta comercial específica enviada por tela de contratação e/ou e-mail e/ou disponibilizada na Plataforma ao Usuário antes do início da prestação dos Serviços.

4.2. Pela prestação dos Serviços Avulsos contratados durante o uso da Plataforma, será cobrado do Usuário e/ou dos Profissionais, os valores indicados na Plataforma no ato da contratação e pagamento de referidos serviços.

4.3. A CT Elite sempre indicará, de forma expressa em sua forma de contratação, ao menos 2 (duas) formas de pagamento (“anual” e “mensal”), sendo garantido ao Usuário uma redução substancial (desconto) no valor anual caso o Usuário se comprometa à renovação ao final do período contratado, sem prejuízo de, após a 1ª (primeira) renovação, exercer, a seu critério: (i) o pedido de desistência, nos termos da legislação e cláusula abaixo ou (ii) solicitar o encerramento da renovação automática futura (i.e, 2ª renovação, caso se trate da 1ª renovação; e assim por diante), em função dos custos esclarecidos em cláusula abaixo).

4.4. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura ou sua renovação, requerer mediante envio de solicitação através de mensagem por whatsapp, e-mail ou qualquer outro que seja comprovadamente suficiente para ciência desta empresa, o cancelamento com devolução integral dos valores pagos.

4.5. Após o curso do prazo acima indicado, as devidas Notas Fiscais, contratação de capacidade com fornecedores (como armazenamento em nuvem, computação em servidores remotos, routers, banda de usuários, capacidade em banco de dados e outros insumos de infraestrutura digital) serão realizados pela CT Elite, de forma definitiva, de forma a assegurar o acesso pleno e fluido do Usuário, em elevada qualidade de serviço, de forma que não mais será possível o cancelamento e devolução dos valores pagos, por já se incorrer em custos não canceláveis também por parte da CT Elite perante o Poder Público, seus colaboradores, Parceiros e fornecedores.

5. Responsabilidade do Usuário

5.1. O Usuário é responsável e se obriga a:

a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma para otimizar seu aprimoramento profissional, agindo sempre em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável, não lhe sendo autorizada qualquer replicação ou gravação ilícita dos conteúdos digitais que lhe serão fornecidos.

b) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;

c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma;

5.2. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela CT Elite ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.
5.3. Os Usuários reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

6. Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário

6.1. A CT Elite pode rescindir estes Termos, Contas de Profissionais ou Conta de Acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, desde que comunique referida rescisão ao Profissional ou Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo pagar ao Usuário ou Profissional, se couber, eventuais valores em aberto. Caso a rescisão decorra de alguma infração do Usuário aos presentes Termos de Uso, de ato fraudulento ou inadimplência do Usuário ou Profissional não será necessário o aviso prévio acima estabelecido.

6.2. Em caso de rescisão:

a) o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos a CT Elite, pelo próprio Usuário, por Profissionais ou terceiros, bem como demais obrigações assumidas perante a estes;

b) a CT Elite verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Usuário e lhes pagarão em tempo hábil;

c) a CT Elite não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por terceiros.

6.3. O fato de a CT Elite deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da CT Elite.

7. Isenções e limitações de responsabilidade da CT Elite

7.1. A CT Elite respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a CT Elite não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários e demais Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da CT Elite, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

7.2. Os Usuários reconhecem e concordam que:

a) A CT Elite não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus Usuários, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos, conforme indicado no presente Termo de Uso. A CT Elite não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços independentes, inclusive, mas não limitados a perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações;

b) A CT Elite não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Clientes, dos Usuários ou dos Profissionais ou qualquer outra forma de pagamento;

c) A CT Elite não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a CT Elite não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

d) A CT Elite não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários e/ou Profissionais decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários, Profissionais ou terceiros;

8. Propriedade Intelectual

8.1. O uso comercial da expressão “CT Elite” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da CT Elite, conteúdo das telas relativas aos serviços da CT Elite e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário e demais Usuários acessem e usem suas contas, são de propriedade da CT Elite e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CT Elite.

8.2. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza a CT Elite a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a CT Elite a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.

8.3. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

8.4. Desde que em conformidade com estes Termos, a CT Elite concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da CT Elite exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela CT Elite ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
8.5. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. Vedações

9.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
e) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
f) Interferir nas transações entre outros Usuários;
g) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
h) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela CT Elite, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
i) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

j) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da CT Elite, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
k) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede CT Elite ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
l) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela CT Elite ou qualquer dos provedores CT Elite ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
m) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
n) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
o) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
p) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

10. Sanções

10.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, a CT Elite, demais Usuários ou outros Usuários, a CT Elite pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

11. Notificações

11.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e

entregues pela CT Elite (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via wahtsapp, ou ainda (iii) e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta.

11.2. A CT Elite poderá prestar suporte aos Usuários por meio de comunicação via mensagens existente na Plataforma, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

12.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.